Termos para adesão
(i) Sou o titular ou representante do titular de direito da propriedade intelectual, pela qual solicito a adesão ao PPPI.
(ii) Manterei a estrita confidencialidade de toda a informação que eu tenha acesso em razão da minha adesão ao PPPI.
(iii) Entendo que o PPPI tem como objetivo permitir aos titulares de direito de propriedade intelectual solicitar a remoção daqueles produtos oferecidos por meio da plataforma da Elolife que supostamente violem os seus direitos de propriedade intelectual, sejam direitos do autor, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual devidamente concedidos, conforme previsto na legislação aplicável.
(iv) Declaro que somente realizarei denúncias a anúncios que eu entenda se tratar de infrações aos meus direitos de propriedade intelectual e agir de forma criteriosa, respeitando as limitações dos direitos em questão, dos direitos de terceiros e à legislação aplicável. ·
(v) Comprometo-me a usar o PPPI e os mecanismos oferecidos de maneira responsável e criteriosa, abstenho-me de denunciar anúncios que não infrinjam os direitos de propriedade intelectual que represento e/ou sou titular (ex.: políticas de vendas, distribuições exclusivas etc.). Em caso de dúvidas, antes de denunciar, comprometo-me a receber assessoria profissional prévia.
(vi) Manterei a Elolife e as suas afiliadas isentos, sem qualquer limitação, por todo o dano que seja derivado da minha participação no PPPI, incluindo, mas não limitando, as denúncias realizadas contra usuários que supostamente infrinjam os meus direitos de propriedade intelectual.
(vii) Reconheço que a Elolife se reserva o direito de solicitar para mim todos os documentos necessários para comprovar a titularidade do bem de propriedade intelectual em questão para respaldar a denúncia realizada e me comprometo a fornecer toda a informação e documentação adicional que a Elolife considere necessária e pertinente para processar a denúncia realizada, sob pena de minhas denúncias não serem processadas.
(viii) Reconheço que poderei arcar com todas as responsabilidades decorrentes de apresentar uma representação sem validade.
(ix) Comprometo-me a manter atualizado todos os dados informados a Elolife , incluindo, mas não limitando, o endereço de e-mail cadastrado, o qual está autorizado a fazer as denúncias, além de comprovante de renovação dos direitos, assim que vencerem, sob pena de minhas denúncias não serem processadas.
(x) Declaro que tenho conhecimento sobre meu direito de acessar meus dados cadastrais, bem como solicitar a sua atualização e/ou informações. Caso tenha interesse em excluir meus dados declaro que tenho conhecimento que, para tanto, minha conta no Programa de Proteção à Propriedade Intelectual será encerrada.
(xi) Estou de acordo e tenho conhecimento que consta que o titular de direito do bem de propriedade intelectual deve coincidir com o membro titular do PPPI.
– Em virtude da adesão ao PPPI, estou de acordo e aceito os termos e condições de tratamento de dados, as Políticas de privacidade e os Termos e condições gerais de uso dos sites da Elolife. Além disso, autorizo a Elolife e as suas afiliadas a divulgarem os meus dados aos usuários que tivereram seus produtos denunciados, assim como informar o embasamento para a denúncia para que os usuários com suspeita de infração possam entrar em contato comigo e/ou modificar a suposta conduta infratora.
– Estou de acordo e tenho conhecimento que o titular de direito do bem de propriedade intelectual deve coincidir com o membro titular do PPPI. Portanto, distribuidores oficiais, representantes exclusivos etc. não poderão aderir ao programa. Porém, quando a adesão for por parte das marcas, pediremos que nos enviem uma cópia do registro da marca, o qual garante que o solicitante da adesão é o titular de direito.
– Ainda a Elolife terá o direito de i) abster-se de processar as denúncias em que são omitidos os motivos que a fundamentam, que não sejam suficientemente detalhadas e claras para qualquer leigo às questões de propriedade intelectual, de modo que o suposto infrator possa eventualmente modificar a sua conduta ou o seu anúncio ou que não respeitem as limitações dos direitos da propriedade intelectual requerida, ii) não atender denúncias que não encontrem embasamento legal e iii) aplicar sanções e/ou tomar medidas sobre a permanência dos membros do PPPI.
– A senha e login fornecidos ao membro do PPPI em virtude de sua adesão ao programa será única e intransferível a terceiros, sendo o titular da conta o responsável pelas consequências de uso.
– Entendo e aceito que os dados que forneci para adesão ao PPPI serão usados pela Elolife e/ou as suas afiliadas para que possam (i) processar as denúncias realizadas, (ii) estabelecer potencial contato com os usuários denunciados, (iii) usar para finalidade estatística e (iv) encaminhar para as autoridades competentes, quando solicitado.